Constituição Federal de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Constituição Estadual da Paraíba

http://www.al.pb.leg.br/wp-content/uploads/2017/02/Constituição-Estadual-Atualizada-até-a-Emenda-40-de-2015.pdf

Lei de Registros Públicos – Lei Federal n° 6.015/73


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

Lei dos Notários e Registradores – Lei Federal n° 8.935/94


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm

Regimento de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba – Lei Estadual n° 5.672/92 

https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/legislacao/LEI-N---5.672-de-17-DE-NOVEMBRO-de-1992.-.pdf

Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba – CNCGJPB 

https://corregedoria.tjpb.jus.br/legislacao/codigo-de-normas-cgjpb-extrajudicial/

Códido Civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Tabela de Emolumentos com vigência a partir de 2/1/2020

https://corregedoria.tjpb.jus.br/wp-content/uploads/2022/01/ATO-DA-CORREGEDORIA-GERAL-DE-JUSTICA-No-02.2021.pdf